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Para obter assistência jurídica relacionada a questões relacionadas à sua carreira, como promoção, processo administrativo disciplinar, desconto indevido do auxílio-creche, assédio moral, negativa de licença garantida por lei, entre outros, o associado ativo deve entrar em contato inicialmente através da Central de Atendimento ou por meio do e-mail ju******@ae****.br.
Após o primeiro contato, o escritório de advocacia enviará uma resposta contendo informações e orientações por e-mail, e se necessário, será agendado um atendimento individual. O escritório contratado pela AEDNIT é o Escritório Iglesias Rabelo Advocacia, sediado em Belo Horizonte, com ampla experiência na área do Direito Administrativo. O escritório possui um histórico sólido de prestação de serviços para várias associações e sindicatos.
As ações coletivas são movidas em nome da AEDNIT quando há uma demanda comum a vários filiados. No entanto, é importante ressaltar que a ação coletiva precisa ser aprovada em uma assembleia da entidade e se aplica apenas aos associados listados como requerentes na ação inicial. Já as ações individuais giram em torno de assuntos particulares, como promoção na carreira, processo administrativo disciplinar, desconto do auxílio-creche sem necessidade, casos de assédio moral, negativa de uma licença que é direito do servidor, entre outros. Caso várias demandas individuais sobre o mesmo assunto sejam recebidas através da Central de Atendimento, será avaliada a possibilidade de consolidá-las em uma ação coletiva.
Em relação aos processos coletivos, o associado ativo é responsável apenas pelo pagamento das custas iniciais ao Judiciário, se aplicável, e pelos honorários advocatícios de sucesso, que correspondem a 12% do valor obtido em caso de ganho financeiro na ação. O contrato entre o escritório de advocacia e a AEDNIT cobre apenas a área do Direito Administrativo. No entanto, nossa parceria prevê desconto de 30% sobre os honorários previstos na tabela da OAB para as demandas jurídicas particulares dos associados, não relacionadas ao exercício da carreira.
O andamento das ações coletivas pode ser acompanhado na área restrita do site da AEDNIT, por meio de um resumo que é atualizado mensalmente. Além disso, os associados podem solicitar esses dados através da Central de Atendimento ou do e-mail ju******@ae****.br. É importante ressaltar que o apoio jurídico é uma ferramenta essencial para auxiliar os servidores públicos não apenas na garantia de seus direitos junto à Administração Pública, mas também em questões relacionadas ao exercício de suas atividades profissionais.
Baixe agora mesmo e conheça o regulamento de nossa Assistência Jurídica Individual: Regulamento Assistência Jurídica Individual – AEDNIT.