POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APP E SISTEMA INFOBR
1. CONTROLADOR DOS DADOS
Esta Política de Privacidade é mantida pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS E ANALISTAS EM INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DO DNIT – AEDNIT, inscrita no CNPJ/MF11.057.196/0001-77, com endereço na ST SAUN QUADRA 3 BLOCO A, S/Nº, CEP 70.040-902, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, e endereço para contato: https://www.aednit.org.br/#contato, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do APP e Sistema INFOBR.
A AEDNIT, zelando pelo compromisso com a transparência, a ética e o respeito à privacidade, apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de esclarecer, de forma clara e acessível, como são tratados os dados pessoais e sensíveis coletados por meio de suas plataformas digitais,
incluindo o APP e o SISTEMA INFOBR. Este documento reflete o compromisso institucional com a proteção dos dados de associados, usuários e demais visitantes, garantindo o pleno cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Caso, após a leitura integral desta Política, permaneçam dúvidas ou haja necessidade de esclarecimentos adicionais, disponibilizamos nosso canal de atendimento à privacidade pelo e-mail https://www.aednit.org.br/#contato
2. DADOS COLETADOS
Os seguintes dados podem ser coletados:
A. Nome completo, e-mail, CPF, data de nascimento, telefone;
B. Endereço residencial ou comercial;
C. Dados bancários para reembolsos ou contribuições;
D. Informações de login, senha e registros de acesso ao sistema;
E. Dados de localização e uso, quando autorizados pelo dispositivo.
2.1 Coleta por Dispositivos Móveis
O aplicativo poderá solicitar permissões de uso de localização, notificações (push), câmera ou microfone. Tais dados serão coletados apenas com autorização expressa do usuário.
3. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados serão utilizados para:
A. Identificar e autenticar o usuário;
B. Oferecer funcionalidades do sistema e serviços vinculados;
C. Permitir comunicação institucional e atendimento ao associado;
D. Elaborar relatórios estatísticos e estudos internos.
4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
O tratamento é realizado com fundamento nas seguintes bases legais:
A. Execução de contrato: para garantir funcionalidades e serviços prestados pela associação;
B. Consentimento: obtido expressamente no APP para tratamento de dados sensíveis e de localização;
C. Cumprimento de obrigação legal: como guarda de registros de acesso (art. 15 do Marco Civil);
D. Legítimo interesse: para prevenção a fraudes e segurança do sistema.
4.1 Consentimento e Revogação
O consentimento é obtido por meio de checkbox ao primeiro acesso no aplicativo, com a
assinatura do TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E RATIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO À
AEDNIT.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados coletados poderão ser compartilhados, de forma limitada e sempre que necessário para o cumprimento de suas finalidades. Segue abaixo alguns exemplos de destinatários:
A. Prestadores de serviços contratados, responsáveis pela hospedagem, manutenção e desenvolvimento do sistema e do aplicativo;
B. Instituições financeiras e meios de pagamento, exclusivamente para fins de processamento de transações, reembolsos e contribuições;
C. Autoridades públicas, entidades reguladoras ou órgãos judiciais, quando houver obrigação legal ou requisição formal;
D. Parceiros institucionais, nos casos em que o compartilhamento for indispensável à prestação dos serviços ao associado, mediante salvaguardas contratuais de proteção de dados.
O compartilhamento observará, em qualquer hipótese, os princípios da finalidade, necessidade e segurança previstos na LGPD, sendo vedada a divulgação indiscriminada ou para fins diversos dos aqui estipulados.
5.1 Transferência Internacional de Dados
Alguns dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil, como AWS (Amazon Web Services) ou Google Cloud. Em todos os casos, são observadas as salvaguardas previstas na LGPD.
6. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui direitos que poderão ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação formal ao encarregado pelo tratamento:
A. Confirmação da existência de tratamento: direito de saber se seus dados estão sendo tratados pela associação;
B. Acesso aos dados: direito de obter cópia integral ou resumo dos dados pessoais armazenados e tratados;
C. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: direito de retificação de dados incorretos que possam impactar o uso dos serviços;
D. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei: conforme análise de necessidade e legalidade do tratamento;
E. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
F. Informação sobre compartilhamento: direito de saber com quais terceiros seus dados foram compartilhados e para qual finalidade;
G. Revogação do consentimento: direito de retirar o consentimento previamente concedido, sendo informado sobre as consequências da revogação;
H. Oposição ao tratamento: quando fundamentado em hipóteses de legítimo interesse, poderá o titular contestar o tratamento de seus dados;
I. Revisão de decisões automatizadas: direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
As solicitações deverão ser encaminhadas ao e-mail https://www.aednit.org.br/#contato, e serão atendidas nos prazos e condições previstos na legislação vigente.
7. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO
A associação adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e incidentes. Os dados são armazenados pelo prazo necessário para cumprimento de suas finalidades e conforme as obrigações legais aplicáveis.
7.1. Dados de Menores
A associação poderá coletar e tratar dados pessoais de menores de idade, exclusivamente nos casos de dependentes ou beneficiários vinculados a associados, sempre em conformidade com a LGPD. Essa coleta, limitada a dados como nome e CPF, será feita mediante consentimento
específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal, com a finalidade exclusiva de garantir o acesso aos serviços e produtos oferecidos.
Os responsáveis legais poderão exercer todos os direitos previstos na legislação, como acesso, correção ou exclusão dos dados, por meio do canal de privacidade da associação. Ressalta-se que os dados de menores não serão utilizados para fins de marketing, publicidade ou oferta de produtos.
8. DECISÕES AUTOMATIZADAS
Poderão ser utilizadas decisões automatizadas para fins de autenticação, segurança e recomendações. O titular poderá solicitar revisão sempre que a decisão afetar seus interesses.
9. ATUALIZAÇÕES E COMUNICAÇÕES
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento. O usuário será informado por meio de
aviso no aplicativo ou e-mail cadastrado.
10. CONTATO PARA DADOS PESSOAIS
Dúvidas e solicitações relacionadas à LGPD podem ser encaminhadas ao e-mail https://www.aednit.org.br/#contato.
Baixe aqui a versão registrada da política de privacidade da versão registrada.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS E ANALISTAS EM INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DO DNIT – AEDNIT